Vida de bandido

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Gostou do estabelecimento?

Se trata de uma penitenciária, isso mesmo com todas as letras, p-e-n-i-t-e-n-c-i-á-r-i-a, cadeia meu chapa!

Esse belíssimo estabelecimento prisional fica na Áustria, que mais parece um clube, é com certeza melhor que muito CDHU espalhado por aqui!

Ação Anulatória da prova de Tributário OAB 2009.2

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __Vara__ da Comarca de Rio do Sul

RN Ltda, empresa inscrita no CNPJ nº 000.000.000-0 e com sede e domicílio na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió, SC, por seu advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da lei 6830/80, propor Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de Tutela Antecipada, em face do Município de Rio do Sul, pelos fatos e razões de direto a seguir aduzidos:

I – Dos Fatos

A autora, foi notificada em 1/03/2008, pelo município de Rio do Sul, para recolher o ISS relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1/01/2003 a 31/12/2007.
O imposto não foi pago nem foi oferecido impugnação administrativa por parte da autora, sendo a execução fiscal proposta em 10/08/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/05/2008 pelo réu.

II – Do Direito

Dispõe o artigo 156, “caput”,  inciso III, da Constituição Federal:

“Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar”.

De acordo com o dispositivo, trata-se de reserva legal de lei complementar o tema, na qual se reserva aos Estados e Distrito Federal a incidência de ICMS sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal.

Vale mencionar, que o ICMS não incide sobre o simples transporte, mas sim sobre a prestação de onerosa do serviço de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que não vinculado à circulação de mercadorias.

Diante disso, esses serviços são prestados em regime de direito privado, sendo que esta prestação recai sobre uma ação do sujeito passivo tendente a trazer utilidade o tomador do serviço.

Conjuntamente disso, o conceito de fato gerador disposto no artigo 114 CTN, deixa claro que só é possível a concreção do crédito tributário com a ocorrência do fato gerador de acordo com a norma legal de hipótese da regra matriz de incidência, pois é nitidamente isso que torna-se objeto da avaliação obrigação tributária no procedimento de lançamento, conforme artigo 7º combinado com 144 caput do CTN.

Nessa toada, verifica-se que há vinculação a norma de incidência esculpida tanto na Constituição, bem como nas leis complementares 87/96 e 116/03, ambas taxativas em seus dispositivos, valendo trazer a baila o artigo 2º da lei 87/96.

Consoante a isso, além do fato gerador ter de ser plenamente descrito em lei, a lei ainda traz em seu bojo a competência ativa para efeitos de constituição do crédito tributário via lançamento, sendo indelegável essa capacidade de competência a outro ente tributante, assim compreende-se que o se expõe no artigo 155 caput II é indelegável ao ente do artigo 156 da Constituição.

No caso em tela, houve expedição de certidão de dívida ativa violando frontalmente o supra-exposto, além de desobedecer o artigo 202, III, do CTN e 585, VII do CPC, sendo o crédito ora executado eivado de vícios materiais e formais.

Esclarece quanto ao tema lição do Professor Roque Antonio Carrazza:

“O que estamos tentando significar é que, pertencendo aos Municípios a competência genérica para tributar prestações de serviço, só é deferido aos Estados e ao Distrito Federal , criar impostos sobre prestações de serviços de transportes interlocais (interestaduais ou intermunicipais)” (ICMS, 13º ed. Malheiros, p.158).

Corrobora ainda com alegado o seguinte julgado do STJ:

“(…) 5. Só há tributo exigível quando existe lei que expressamente o declare, imposndo os elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quais são os sujeitos ativos e passivos”. ( STJ, 1ºT, Resp 605.619, Min. José Delgado, fev/04).

Portanto, “in casu”, inexiste o fato gerador de ISSQN, bem como inexiste embasamento jurídico administrativo e processual para lançamento de tributo de competência de outro ente, sendo 0 lançamento e ajuizamento de ação de execução violação ao principio da legalidade e segurança jurídica.

III – Da Concessão da Tutela Antecipada

Estabelece o artigo 273, I do CPC, os pressupostos da tutela antecipada.

Revela-se a verossimilhança, devido haver expresso comando constitucional e infra-constitucional que define o fato gerador da exação taxativamente como de ICMS e não de ISSQN.

Demonstra-se o perigo de dano irreparável, pois a autora, ficará impedida de participar de licitação, e ser executado ilegitimamente, devido o réu ter lançado tributo fora da sua competência expedindo certidão de divida ativa irregular.

Presentes os requisitos da tutela, esta deve ser concedida de imediato em prol da autora.

IV – Dos Pedidos

Ante o exposto, requer  que  Vossa Excelência digne-se:

a) a conceder a tutela antecipada para fins da autora obter certidão de regularidade fiscal, visando participar da licitação, e cumulativamente suspender o crédito exigido na forma do artigo 151 V do CTN;

b) a procedência do mérito, confirmando-se a tutela concedida, anulando-se o lançamento e extinguindo-se o crédito indevido definitivamente,

c) a citação do réu para apresentar contestação, no prazo previsto em lei;

d) a condenação do réu em verbas processuais e honorários advocatícios;

e) a juntada de documentos, e produção de provas admitidas em direito.

Dá se à causa o valor …

Nesses termos,

pede deferimento

local…, data…

Nome Assinatura e Inscrição

do Advogado na OAB

500 Filmes sobre advogados e tribunais

Neste livro de Sérgio Moreira, a advocacia é retratada em 500 sinopses de filmes de tribunal.

É uma referência para quem gosta do mundo do Direito e do Cinema, e principalmente do fantástico mundo da advocacia do júri.

Já escrevi neste blog a respeito da forte influência que os filmes de julgamento exerceram sobre minha opção vocacional.

No préfacio de 500 filmes sobre advogados e tribunais, feito pelo criminalista Ricardo Cunha, temos preciosas lições que valem a pena estudar:

Sobre o Júri:

“O mundo do júri é mágico. O salão do júri é a dimensão espacial desta magia. A sessão do júri é o contexto onde os sortilégios, os imponderáveis, a fantasia, se mesclam à técnica, à seriedade profissional, aos fatos. Mito e realidade intercambiantes, interpenetrados.

De um lado o lúdico. Do outro, o suspense, o suor, o talento, a dedicação, a arte, a pertinácia, a ciência, a estética cumpre o seu papel. A lógica e a adrenalina, o inesperado, o fático e o invisível.

Cenas que se sucedem neste fantástico espetáculo onde não falta frisson e se tem direito a gran finale. Interesses e paixões, virtudes e defeitos, desvelamentos e encobrimentos, vindita e altruísmo, amor e ódio, se entrechocam dialeticamente. Esse é o mundo mágico do júri: forte, fluido, kafkiano.”

Sobre o advogado no Tribunal do Júri:

“O advogado deve dentro dele saber se mover, prever argumentos, ter atenção, sensiblidade, intuição, buscando argumentos no imponderável do ar e do olhar, às vezes dos próprios jurados, estabelecendo-se o diálogo mudo de percepções abstratas e reais.

O ápice da advocacia é o exercício defensivo, cuja prática requer arte, um saber como, mais do que um saber o que, pois a advocacia não se confunde com o direito. Se o direito é uma ciência, a advocacia é uma arte. A arte de advogar, de defender e acusar. É uma maneira de saber fazer na prática o direito. O direito militante e a arte de saber fazer valer o direito poderia ser a definição de advocacia”.

Sobre a injustiça:

“A situação de injustiça dói e quebra a harmonia da ordem pública, pois os jurisdicionados passam a ver com descrédito a prestação jurisdicional que lhes é entregue e perdem a confiança. Assim, compete ao advogado defender não só o inocente, mas a majestade da própria justiça, buscando reparar o erro”.

O cinema, depois do próprio Tribunal do Júri é quem melhor retrata essa epopéia, essa grandiosidade do trágico humano. Mas o que é ficção e o que é realidade? No mundo dos julgamentos nem sempre é possível trabalhar com essa dualidade.

Postado por Sanderson Silva de Moura, advogado criminalista. Fundador da Associação dos Advogados Criminalistas do Acre -ACRIM

in Blog: http://sandersonmoura.blogspot.com/

As 100 leis de Murphy

1. Se alguma coisa pode dar errado, dará. E mais, dará errado da pior
maneira, no pior momento e de modo que cause o maior dano possível.

2. Um atalho é sempre a distância mais longa entre dois pontos.

3. Nada é tão fácil quanto parece, nem tão difícil quanto a explicação do
manual.

4. Tudo leva mais tempo do que todo o tempo que você tem disponível.

5. Se há possibilidade de várias coisas darem errado, todas darão – ou a que
causar mais prejuízo.

6. Se você perceber que uma coisa pode dar errada de 4 maneiras e conseguir
driblá-las, uma quinta surgirá do nada.

7. Seja qual for o resultado, haverá sempre alguém para:
a) interpretá-lo mal. b) falsificá-lo. c) dizer que já o tinha previsto em
seu último relatório.

8. Quando um trabalho é mal feito, qualquer tentativa de melhorá-lo piora.

9. Acontecimentos infelizes sempre ocorrem em série.

10. Toda vez que se menciona alguma coisa: se é bom, acaba; se é ruim,
acontece.

11. Em qualquer fórmula, as constantes (especialmente as registradas nos
manuais de engenharia) deverão ser consideradas variáveis.

12. As peças que exigem maior manutenção ficarão no local mais inacessível
do aparelho.

13. Se você tem alguma coisa há muito tempo, pode jogar fora. Se você jogar
fora alguma coisa que tem há muito tempo, vai precisar dela logo, logo.

14. Você sempre encontra aquilo que não está procurando.

15. Quando te ligam: a) se você tem caneta, não tem papel. b) se tem papel
não tem caneta. c) se tem ambos ninguém liga.

16. A Natureza está sempre à favor da falha.

17. Entre dois acontecimentos prováveis, sempre acontece um improvável.

18. Quase tudo é mais fácil de enfiar do que de tirar.

19. Mesmo o objeto mais inanimado tem movimento suficiente para ficar na sua
frente e provocar uma canelada.

20. Qualquer esforço para se agarrar um objeto em queda provocará mais
destruição do que se deixássemos o objeto cair naturalmente.

21. A única falta que o juiz de futebol apita com absoluta certeza é aquela
em que ele está absolutamente errado.

22. Por mais bem feito que seja o seu trabalho, o patrão sempre achará onde
criticá-lo.

23. Nenhum patrão mantém um empregado que está certo o tempo todo.

24. Toda solução cria novos problemas.

25. Quando político fala em corrupção, os verbos são sempre usados no
passado.

26. Você nunca vai pegar engarrafamento ou sinal fechado se saiu cedo demais
para algum lugar.

27. Os assuntos mais simples são aqueles dos quais você não entende nada.

28. Dois monólogos não fazem um diálogo.

29. Se você é capaz de distinguir entre o bom e o mal conselho, então você
não precisa de conselho.

30. Ninguém ficará batendo na sua porta, ou telefonando para você, se não
houver trabalho algum a ser feito.

31. O trabalho mais chato é também o que menos paga.

32. Errar é humano. Perdoar não é a política da empresa.

33. Toda a idéia revolucionária provoca três estágios: 1º. é impossível –
não perca meu tempo. 2º. é possível, mas não vale o esforço 3º. eu sempre
disse que era uma boa idéia.

34. A informação que obriga a uma mudança radical no projeto sempre chega ao
projetista depois do trabalho terminado, executado e funcionando
maravilhosamente (também conhecida como síndrome do: “Porra! Mas só
agora!!!”).

35. Um homem com um relógio sabe a hora certa. Um homem com dois relógios
sabe apenas a média.

36. Inteligência tem limite. Burrice não.

37. Seis fases de um projeto: Entusiasmo; Desilusão; Pânico; Busca dos
culpados; Punição dos inocentes; Glória aos não participantes.

38. Conversas sérias, que são necessárias, só acontecem quando você está com
pressa.
39. Não se dorme até que os filhos façam cinco anos.

40. Não se dorme depois que eles fazem quinze.

41. O orçamento necessário é sempre o dobro do previsto. O tempo necessário
é o triplo.

42. As variáveis variam menos que as constantes.

43. Pais que te amam não te deixam fazer nada. Pais liberais, não estão nem
ai para você.

44. Entregas de caminhão que normalmente levam um dia levarão cinco quando
você depender da entrega.

45. O único filho que ronca é o que quer dormir com você.

46. Assim que tiver esgotado todas as suas possibilidades e confessado seu
fracasso, haverá uma solução simples e óbvia, claramente visível a qualquer
outro idiota.

47. Qualquer programa quando começa a funcionar já está obsoleto.

48. Nenhuma bola vai parar em um vaso que você odeia.

49. Só quando um programa já está sendo usado há seis meses, é que se
descobre um erro fundamental.

50. Crianças nunca ficam quietas para tirar fotos, e ficam absolutamente
imóveis diante de uma câmera filmadora.

51. Nenhuma criança limpa quer colo.

52. A ferramenta quando cai no chão sempre rola para o canto mais
inacessível do aposento. A caminho do canto, a ferramenta acerta primeiro o
seu dedão.

53. Guia prático para a ciência moderna: a) Se se mexe, pertence à biologia.
b) Se fede, pertence à química. c) Se não funciona, pertence à física. d) Se
ninguém entende, é matemática. e) Se não faz sentido, é psicologia.

54. O vírus que seu computador pegou, só ataca os arquivos que não tem
cópia.

55. O número de exceções sempre ultrapassa o numero de regras. E há sempre
exceções às exceções já estabelecidas.

56. Seja qual for o defeito do seu computador, ele vai desaparecer na frente
de um técnico, retornando assim que ele se retirar.

57. Se ela está te dando mole, é feia. Se é bonita, está acompanhada. Se
está sozinha, você está acompanhado.

58. Se o curso que você desejava fazer só tem n vagas, pode ter certeza de
que você será o candidato n + 1 a tentar se matricular.

59. Oitenta por cento do exame final que você prestará, será baseado na
única aula que você perdeu, baseada no único livro que você não leu.

60. Cada professor parte do pressuposto de que você não tem mais o que
fazer, senão estudar a matéria dele.

61. A citação mais valiosa para a sua redação será aquela em que você não
consegue lembrar o nome do autor.

62. Caras legais são feios. Caras bonitos não são legais. Caras bonitos e
legais são gays.

63. A maioria dos trabalhos manuais exigem três mãos para serem executados.

64. As porcas que sobraram de um trabalho nunca se encaixam nos parafusos
que também sobraram.

65. Quanto mais cuidadosamente você planejar um trabalho, maior será sua
confusão mental quando algo der errado.

66. Tudo é possível. Apenas não muito provável.

67. Em qualquer circuito eletrônico, o componente de vida mais curta será
instalado no lugar de mais difícil acesso.

68. Qualquer desenho de circuito eletrônico irá conter: uma peça obsoleta,
duas impossíveis de encontrar, e três ainda sendo testadas.

69. O dia de hoje foi realmente necessário?

70. A luz no fim do túnel, é o trem vindo na sua direção.

71. A vida é uma droga. E você ainda reencarna.

72. Se está escrito “Tamanho Único”, é porque não serve em ninguém.

73. Se o sapato serve, é feio!

74. Nunca há horas suficientes em um dia, mas sempre há muitos dias antes do
sábado.

75. Todo corpo mergulhado numa banheira faz tocar o telefone.

76. A beleza está à flor da pele, mas a feiúra vai até o osso!

77. A informação mais necessária é sempre a menos disponível.

78. A probabilidade do pão cair com o lado da manteiga virado para baixo é
proporcional ao valor do carpete.

79. Confiança é aquele sentimento que você tem antes de compreender a
situação.

80. A fila do lado sempre anda mais rápido.

81. Nada é tão ruim que não possa piorar.

82. O material é danificado segundo a proporção direta do seu valor.

83. Se você está se sentindo bem, não se preocupe. Isso passa.

84. No ciclismo, não importa para onde você vai; é sempre morro acima e
contra o vento.

85. Por mais tomadas que se tenham em casa, os móveis estão sempre na
frente.

86. Existem dois tipos de esparadrapo: o que não gruda, e o que não sai.

87. Uma pessoa saudável é aquela que não foi suficientemente examinada.

88. Você sabe que é um dia ruim quando: O sol nasce no oeste; você pula da
cama e erra o chão; o passarinho cantando lá fora é um urubu; seu bichinho
de cerâmica te morde.

89. Por que será que números errados nunca estão ocupados?

90. Mas você nunca vai usar todo esse espaço de Winchester!

91. Se você não está confuso, não está prestando atenção.

92. Na guerra, o inimigo ataca em duas ocasiões: quando ele está preparado,
e quando você não está.

93. Tudo que começa bem, termina mal. Tudo que começa mal, termina pior.

94. Amigos vêm e se vão, inimigos se acumulam.

95. “Pilhas não incluídas”

96. Você só precisará de um documento quando, espontaneamente, ele se mover
do lugar que você o deixou para o lugar onde você não irá encontrá-lo.

97. As crianças são incríveis. Em geral, elas repetem palavra por palavra
aquilo que você não deveria ter dito.

98. Uma maneira de se parar um cavalo de corrida é apostar nele.

99. Toda partícula que voa sempre encontra um olho.

100. Um morro nunca desce.

Princípio da Indelegabilidade da Competência Tributária

Embora não esteja expresso no Texto Superior a faculdade legislativa de instituir tributos e sobre eles dispor, inaugurando a ordem jurídica, não pode ser delegada, devendo permanecer no corpo das prerrogativas constitucionais da pessoa que a recolher da Constituição Federal.

A competência tributária conferida a uma entidade federativa não pode ser delegada, o máximo que pode ocorrer é que a entidade legitimada a instituir o tributo o faça e depois passe adiante tão somente a capacidade para ser sujeito ativo.

Atendendo desta forma o disposto no artigo 7º do Código Tributário Nacional:

“A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica a outra”.

Autor: José Luiz Junior – Estudante de Direito

Identificação criminal

Identificação criminal

A Constituição Federal no seu Título II – “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Muito se discutiu quanto à possibilidade do indiciado no Inquérito Policial ser identificado criminalmente, mesmo estando identificado civilmente.

A carta magna, aniquilando a discussão surgida, estabeleceu que com a identificação civil, não estariam as pessoas sujeitas à identificação criminal, tendo em vista que o dispositivo constitucional é auto-executável. Entretanto, alguns doutrinadores defendiam, em posição minoritária, da possibilidade da identificação criminal, mesmo com a civil, levando-se em conta a expressão “salvo nas hipóteses previstas em lei”.

Nesse sentido o renomado Fernando Capez em sua obra Curso de Processo Penal, entendendo que o civilmente identificado será submetido à identificação criminal nas hipóteses previstas em lei. Afirma que a exceção já existe, ou seja, a prevista no artigo 6º, VIII do C.P.P., quando a Autoridade Policial deverá proceder à identificação do indiciado. Assim, no caso de indiciado, estivesse ou não identificado civilmente, deveria haver a identificação criminal. Esta posição, como já dissemos é minoritária.

Outras exceções legais surgiram, em especial face ao aumento da criminalidade. Estas acabaram por surgir inicialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – artigo 109), na Lei do Crime Organizado (Lei nº 9.034/95 – artigo 5º) e, posteriormente, na Lei nº 10.054/00 que regula a Identificação Criminal.

Advogado não tem vida tem prazo!

Se você já perdeu finais de semanas, noites de sono, feriados,festas megahiperultra bombadas, para cumprir os prazos, se já verteu suor correndo até aquele cartório, se já se descabelou na fila do banco devido ao horário… então você sabe – Advogado não tem vida tem prazo!

Nossa agenda lotada de atos processuais, audiências, não nos dão mais tempo para namorar, tomar um chopinho com os colegas, jogar pelada de fim semana, tudo isso por causa da decadência, da prescrição, enfim prazos e mais prazos!